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Registro civil das pessoas naturais. Alteração do assento de nascimento. Retificação do nome e do gênero sexual. Desnecessidade de cirurgia

Tribunal: STF

Tema(s): Registro civil das pessoas naturais Alteração do assento de nascimento Retificação do nome e do gênero sexual Desnecessidade de cirurgia

Data de Publicação: 26/10/2016

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Apelação Cível. Registro Civil. Alteração do assento de nascimento. Troca de nome e sexo

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Registro Civil Alteração do assento de nascimento Troca de nome e sexo

Data de Publicação: 26/04/2013

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